Nos termos dessa legislação vigente considera-se serviço voluntário a atividade não remunerada, prestada por pessoa física à instituição privada de fins não lucrativos, que tem objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.